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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 7.949/97 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 7.949 de 19.12.1997

DOM-Ribeirão Preto: 22.12.1997

Autoriza o Poder Executivo a deixar de promover o ajuizamento dos débitos fiscais até o montante de um salário mínimo.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, via de seus órgãos competentes, autorizado a deixar de promover as competentes Execuções Fiscais, até que o montante dos respectivos débitos tributários, preços públicos ou tarifas, atinja o valor de 01 (um salário mínimo, referentemente ao mesmo cadastro ou inscrição, dado o valor antieconômico de causa.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.803, de 06.06.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica o Poder Executivo, via de seus órgãos competentes, autorizado a deixar de promover as competentes EXECUÇÕES FISCAIS, até que o montante dos respectivos débitos tributários, preços públicos ou tarifas, atinja o valor de 01 (um) salário mínimo, referentemente ao mesmo cadastro ou inscrição, observado sempre o prazo prescricional, cuja aproximação obriga o ajuizamento, independente do valor a ser cobrado."

Art. 2º A autorização de que trata a presente lei abrangerá, inclusive a renovação dos processos julgados extintos, por falta de interesse de agir, decorrente do valor antieconômico da causa.

Art. 3º Deverá o Poder Executivo regulamentar a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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