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Dec. Mun. Joinville/SC 16.275/09 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 16.275 de 17.12.2009

DOM-Joinville: 18.12.2009

Institui a atualização monetária dos valores das edificações utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dos valores para lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, fixa o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, todos para o exercício de 2010, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX, art. 85, § 5º, e art. 128, todos da Lei Orgânica do Município; o art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987/95; o Edital de Concorrência Pública nº 180/2001 e o Contrato de Concessão de Serviços nº 378/2002; e Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, dos Preços Públicos dos serviços prestados, e da necessidade de fixar o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, tendo em vista o valor da infração do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior ao índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 97, inciso II, § 2º, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os valores das edificações utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previstos no Decreto nº 15.055, de 02 de dezembro de 2008, reajustados monetariamente em 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), acumulado no período compreendido entre dezembro de 2008 a novembro de 2009.

Art. 2º Os valores para lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU previstos no Decreto nº 15.056, de 02 de dezembro de 2008, ficam atualizados monetariamente na forma do artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Os custos dos serviços de limpeza de vias públicas pavimentadas ficam excluídos da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU de 2010, conforme disciplina o ( continua ... )

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