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LC Mun. Joinville/SC 310/09 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 310 de 15.12.2009

DOM-Joinville: 18.12.2009

(Altera a Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, dispondo sobre a Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL, e a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do art. 93, os §§ 1º e 2º, do art. 96, o caput e os incisos I e II, do art. 98, e o caput do art. 101, da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 15 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 93. (...)

"Parágrafo único. No caso das atividades eventuais descritas no inciso II, a Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL será cobrada de forma proporcional, podendo ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral, semestral ou anual, de acordo com o período de duração do evento."(NR)

"Artigo 96. (...)

§ 1º. A Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL será devida em razão do início das atividades pelas pessoas físicas ou jurídicas e nos casos de mudança de endereço, sede ou do ramo da atividade exercida. (NR)

§ 2º. O não pagamento da Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL implicará na interdição do estabelecimento, além da cobrança das eventuais multas devidas, conforme dispõe o § 1o, do art. 111, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000." ( continua ... )

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