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OS SMF/São Carlos - SP 5/10 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 5 de 04.01.2010

DOM-São Carlos: 05.01.2010

(Fixa a alíquota para cálculo do ITBI para o exercício de 2010).


Em face da publicação da Lei 13.711 de 15 de dezembro de 2005 e da Lei 13.732 de 18 de janeiro de 2006, que alteram dispositivos da Lei nº 10.086 de 28 de fevereiro de 1989, a aplicação da alíquota para cálculo do ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS (de acordo com o art. 3º da Lei 13.711/05 que dá nova redação ao art. 10 da Lei 10.086/89) passa a ser de 1,75 % (um vírgula setenta e cinco por cento), com redução de R$ 71,50 ( setenta e um reais e cinqüenta centavos ).

Quando o valor apurado for igual ou menor a R$ 83,41 (oitenta e três reais e quarenta e um centavos), não haverá incidência do tributo.

Esses valores são válidos para o exercício de 2010, atualizados de acordo com a Lei Municipal 12.926/01 regulamentada pelo Decreto 174/01.

São Carlos, 04 de janeiro de 2010.

PAULO JOSÉ DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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