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OS SMF/São Carlos - SP 3/10 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 3 de 01.01.2010

DOM-São Carlos: 05.01.2010

(Fixa os valores para cobrança do ISSQN anual e Taxas para o exercício de 2010).


Conforme determina a Lei 12.926/01, regulamentada pelo Decreto 174 de 28 de dezembro de 2001, os valores para cobrança do ISSQN anual e Taxas de acordo com a Lei 13.102/02, para o exercício de 2010, passam a ser os seguintes:

APLICAÇÃO DE VALORES FIXOS ANUAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(Aplicáveis a profissionais autônomos e trabalho pessoal)

CÓDIGOS PARA APLICAÇÃO DE VALORES FIXOS ANUAIS DE ISSQN A QUE SE REFERE O ANEXO I

PROFISSIONAIS:VALOR EM REAIS
- I - Médicos/Leiloeiro638,72
- II - Nível Superior424,57
- III - Trabalho qualificado277,88
- IV - Trabalho de qualificação "Médio I"186,61
- V - Trabalho de qualificação "Médio II"154,39
- VI - Trabalho de qualificação "Médio III"93,29
- VII - Trabalho não qualificado55,98

ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS TAXAS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, PRODUTORES, COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, DE CRÉDITOS E DE ( continua ... )

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