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LC Mun. Botucatu/SP 371/03 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 371 de 12.12.2003

DOM-Botucatu: 12.12.2003

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.0405, de 30 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


ANTONIO MÁRCIO DE PAULA FERREIRA IELO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os artigos da Lei 2.405, de 30 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, a seguir enumeradas, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Título III
Cadastro Fiscal

Capítulo III
Inscrição no Cadastro Mobiliário

Seção II
Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza

Artigo 123. As pessoas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem promover a sua inscrição como contribuintes, uma para cada local de atividade, e eventuais alterações, com dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização na forma regulamentar. (NR)

§ 1°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venha a ser utilizadas. (AC)

§ 2°. Considera-se para definição de unidade econômica ou profissional a existência de estabelecimentos caracterizada pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos: (AC)

a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

b) estrutura organizacional ou ( continua ... )

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