x
x
x
LC Mun. Tubarão/SC 2/03 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 2 de 17.11.2003

DOM-Tubarão: 17.11.2003

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/02, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, faço, saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 7º inciso III do Artigo 39 da Lei Complementar 01/02, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. Na hipótese do inciso III deste artigo os elementos fornecidos servirão de base de cálculo ao fisco para lançamentos de tributos pelo período de até doze meses a contar do mês de referencia constante da declaração."

Art. 2º Altera-se o parágrafo único do artigo 93 da Lei complementar 01/02, para parágrafo 1º e acrescenta-se o parágrafo 2º, nos seguintes termos:

"Artigo 93. (...)

§ 1º. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração quando o interesse da fazenda municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo, ou ainda proceder aos dois tipos cobrança simultaneamente.

§ 2º. Os créditos tributários decorrentes de sonegação fiscal serão acrescidos de multa moratória de 20% (vinte por cento) quando de sua inscrição em divida ativa, para cobertura das despesas com execução fiscal."

Art. 3º O Inciso I do Artigo 106 da Lei Complementar 01/02, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 106. (...)

I - de 01 (uma) a 05 (cinco) UFM`s;"

Art. 4º O artigo 181 da Lei Complementar 01/02, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 181. O imposto será pago de uma só vez ou em até 10 parcelas, na forma e prazos definidos em regulamento." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?