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LC Mun. Atibaia/SP 490/05 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 490 de 22.12.2005

DOM-Atibaia: 23.12.2005

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 41, 42, 44, 63, 66, 74, 77, 93 A, 95, 111, 115, 116, 120, 123, 126, 128, 129, 137, 149, 150 A, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 192, 211, 221, 222 e 240 da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 41. (...)

(...)

IV - tombados pela União, Estado ou Município.

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso IV deste artigo deverá ser requerida anualmente e a concessão total ou parcial, estará subordinada à apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Atibaia, que atestará o seu tombamento."

"Artigo 42. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os imóveis com até 500 (quinhentos) m² de terreno, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos e exigências:

I - que o imóvel seja destinado à moradia do proprietário ou usufrutuário de poucos recursos, cujos rendimentos de qualquer espécie e de seu cônjuge, não excedam a 02 (dois) salários mínimos;

II - que o proprietário ou usufrutuário não possua outros bens imóveis no território nacional;

III - que a construção existente esteja enquadrada na classificação precária ou modesta;

IV - que o proprietário tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou esteja incapacitado para o exercício de qualquer atividade, de forma permanente ou temporária, devidamente ( continua ... )

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