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Port. Sec. Faz. BA 14/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 14 de 07.01.2010

DOE-BA: 08.01.2010

Altera a Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao artigo 1º da Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, com a seguinte redação:

"V - 3ªs vias de DAE - Documentos de Arrecadação Estadual emitidos pela Rede Própria de Arrecadação há mais de cinco anos."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da ( continua ... )

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