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Edital Notif. Sec. Faz. - MT S/N/10 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT S/N de 07.01.2010

DOE-MT: 07.01.2010

(Notifica os contribuintes que menciona sobre o lançamento de crédito tributário instrumentalizado).


1. Ficam os contribuintes abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do crédito tributário instrumentalizado por meio da Notificação de lançamento a ele vinculado no quadro demonstrativo abaixo;

2. O inteiro teor da Notificação de Lançamento, bem como de seus ANEXOS poderão ser requisitados diretamente na Gerência de Controle Digital - GCDI, da Superintendência de Fiscalização - SUFIS, localizada à Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 3415, Complexo II, piso térreo, Centro Político Administrativo, nesta cidade de Cuiabá-MT;

3. O referido crédito tributário, formalizado em conformidade com o disposto no artigo 467-A do RICMS/MT, poderá ser recolhido com os benefícios de redução da multa de que trata o artigo 2º, da Lei nº 9208/09, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital ou impugná-lo até o vigésimo dia do mês subseqüente ao seu vencimento;

4. O pagamento ou parcelamento, na forma da Lei nº 9208/09, da parcela do crédito tributário incontroverso, é opção do contribuinte e sua formalização implica a confissão irretratável do débito fiscal, com o reconhecimento da exatidão dos respectivos valores, e expressa renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, conforme estabelecido no inciso I, §1º, do artigo 2º, da Lei nº 9208/09;

5. Na hipótese de não adesão aos benefícios da Lei nº 9208/09, a parcela do crédito tributário impugnado, cuja decisão administrativa for a de manutenção, no todo ou em parte, do lançamento do crédito tributário; ou quando não recolhida no prazo regulamentar da notificação, será registrada como débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal, e seu pagamento reger-se-á pelo disposto nos artigos 41 e ( continua ... )

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