x
x
x
Dec. Est. MS 12.918/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.918 de 07.01.2010

DOE-MS: 08.01.2010

Altera a redação dos dispositivos que especifica do Subanexo Único ao Anexo III e do Subanexo VIII ao Anexo I, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e nos Convênios ICMS 93/09, 100/09 e 110/09, de 11 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item IV-A do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas do Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes - ao Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"

MERCADORIAMVA *(%)Dispositivo legal
(...)(...)(...)
IV-A aparelhos celulares e cartões inteligentes:

- terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.22 e 8517.12.31 da NCM;

- terminais móveis de telefonia celular para veículos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?