Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.918 de 07.01.2010 (Altera a reda��o dos dispositivos que especifica do Subanexo �nico ao Anexo III e do Subanexo VIII

Dec. Est. MS 12.918/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.918 de 07.01.2010

DOE-MS: 08.01.2010
Altera a reda��o dos dispositivos que especifica do Subanexo �nico ao Anexo III e do Subanexo VIII ao Anexo I, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exerc�cio, no uso da compet�ncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constitui��o Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n� 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e nos Conv�nios ICMS 93/09, 100/09 e 110/09, de 11 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1� Passa a vigorar com a seguinte reda��o o item IV-A do Subanexo �nico - Rela��o das Mercadorias Sujeitas do Regime de Substitui��o Tribut�ria nas Opera��es Subsequentes - ao Anexo III - Da Substitui��o Tribut�ria - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998:
"

MERCADORIA MVA *(%) Dispositivo legal
(...) (...) (...)
IV-A aparelhos celulares e cart�es inteligentes:
- terminais port�teis de telefonia celular, classificados na posi��o 8525.20.22 e 8517.12.31 da NCM;
- terminais m�veis de telefonia celular para ve�culos ( continua ... )

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