x
x
x
Dec. Est. MA 26.229/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.229 de 28.12.2009

DOE-MA: 28.12.2009

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de diferimento nas saídas de produtos agropecuários promovidas por pessoas que especifica, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, considerando o relevante alcance social do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 2 de fevereiro de 2003 e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, instituído nos termos da Lei nº 11.947 , de 16 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PROMOVIDAS POR PRODUTORES BENEFICIÁRIOS DO PRONAF PARA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Artigo 20. Fica diferido o recolhimento do ICMS devido nas saídas - não alcançadas pelo instituto da "isenção" - de produtos agropecuários promovidos por produtores beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, suas associações, sindicatos e cooperativas, desde que destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Prefeituras Municipais conveniadas e as Secretarias de Estado executoras dos programa para atendimento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei Federal no 10.696, de 2 de fevereiro de 2003 e do Programa Nacional de Alimentação Escola - PNAE, instituído nos termos da Lei nº 11947, de 16 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?