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Lei Est. GO 16.864/09 - Lei do Estado de Goiás nº 16.864 de 30.12.2009

DOE-GO: 07.01.2010

Altera a Lei nº 16.077/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

I-(...)

a) R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), quando se tratar de crédito tributário;

b) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quando se tratar de crédito não tributário;

§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado, no caso de não localização de bens e direitos penhoráveis em nome do devedor ou do corresponsável, e tratando-se de pessoa jurídica, também dos sócios, poderá requerer, ao juízo competente, em relação aos créditos da Fazenda Pública Estadual ajuizados, a suspensão do correspondente processo de execução fiscal, de que trata o art. 40 da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ainda que sujeito à prescrição intercorrente nos termos do § 4º do referido artigo.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica suspensa até 31 de dezembro de 2010 a obrigatoriedade de realização pela Secretaria da Fazenda de prévia investigação patrimonial para a busca de bens e direitos penhoráveis do devedor, dos corresponsáveis e, quando for o caso, dos sócios de pessoa jurídica, de que tratam o § 1º do art. 190-B da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e o inciso II do art. 2º da Lei nº 16.077/07.

Art. 3º Fica convalidada a utilização, até 30 de junho de 2009, do crédito presumido de ICMS previsto no inciso I do ( continua ... )

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