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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.630/09 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.630 de 30.12.2009

DOM-Guarulhos: 08.01.2010

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser implementado no âmbito do Município de Guarulhos.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Art. 3º VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO:

a) VETADO;

b) VETADO.

Art. 4º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com:

I - a União e Estados;

II - organizações públicas;

III - órgãos da administração pública municipal;

IV - entidades e instituições privadas.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no início do próximo ano da data de sua publicação ( continua ... )

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