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Dec. Mun. Santos/SP 5.485/10 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.485 de 07.01.2010

DOM-Santos: 08.01.2010

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de dezembro/2009 a novembro/2010.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente aos serviços prestados em um determinado mês, tem vencimento no dia 10 do mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 42 do Decreto nº 3.735, de 1º de junho de 2001, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto nº 4.134, de 30 de setembro de 2003,

CONSIDERANDO que os escritórios de contabilidade dispõem de poucos dias úteis para realizar a escrituração e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em virtude da ocorrência de feriados ou de dois finais de semana no período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de dezembro/2009 a novembro/2010, fica prorrogado conforme o seguinte cronograma:

CompetênciaData de pagamento
Dezembro/200914/01/2010
Janeiro/201011/02/2010
Fevereiro/2010( continua ... )

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