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Res. SF/SBC - SP 483/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 483 de 29.12.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 08.01.2010

Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando o disposto no § 6º do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas - FGV relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2009 foi negativo de 1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento), e

Considerando a necessidade de salvaguardar os interesses do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em R$ 70,54 (setenta reais e cinquenta e quatro centavos), o valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Art. 2º Fica revogada a Resolução SF nº 462, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010 .

São Bernardo do Campo, em 29 de dezembro de 2009.

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY

Secretário de ( continua ... )

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