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Res. SF/SBC - SP 482/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 482 de 29.12.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 08.01.2010

Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Art. 4º da Resolução nº 502, de 20 de janeiro de 2011.

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando o disposto nos artigos 304 a 311 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas - FGV relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2009 foi negativo de 1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento), e

Considerando a disponibilização do serviço de emissão de segunda via de lançamento de tributo ou renda municipal na rede mundial de computadores "internet",

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte que desejar efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal, em fase de cobrança amigável ou judicial, por meio de segunda via, deverá solicitar a sua emissão junto ao POUPATEMPO São Bernardo do Campo - Espaço Serviços Municipais, nos Expedientes do Serviço de Atendimento ao Contribuinte da Subprefeitura de Riacho Grande e da Secretaria de Finanças, SF-202.1 ou, tratando-se de lançamentos em fase de cobrança amigável, na "internet", através do site www.sf.saobernardo.sp.gov.br.

§ 1º. O pedido de segunda via não obsta o prazo de vencimento do tributo ou renda nem ( continua ... )

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