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Dec. Mun. Niterói/RJ 10.653/10 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.653 de 06.01.2010

DOM-Niterói: 07.01.2010

Retifica o valor de referência publicada no Decreto nº 10.603, de 19/10/2009.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e considerando o que determina o Art. 66, incisos III e XV da Lei Orgânica,

DECRETA :

Art. 1º Fica retificado para R$ 2,31 o valor da referência AA do Anexo I, da Lei nº 2.597/08, atualizado pelo Decreto nº 10.603, publicado em 20 de outubro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010 .

Prefeitura Municipal de Niterói, 06 de janeiro de 2010.

Jorge Roberto ( continua ... )

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