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ADE DRF/FLORIANÓPOLIS 1/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 1 de 04.01.2010

D.O.U.: 08.01.2010

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 285, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº 11516.001251/2006-11, declara:

Art. 1º Na forma do artigo 65, inciso I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que o estabelecimento VONPAR REFRESCOS S/A, CNPJ nº 91.235.549/0011-92, estabelecido à Avenida João Frederico Martendal, nº 999 - Centro, Antônio Carlos - SC, faz jus, conforme a Nota Complementar - NC 22-1 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI de que trata o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, à redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre produto de sua fabricação Refrigerante de limão de baixa caloria, marca "SPRITE ZERO" registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob nº SC-08010 0036-6.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ARI SÍLVIO DE ( continua ... )

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