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Desp. CONFAZ 22/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 07.01.2010

D.O.U.: 08.01.2010

Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, que este Estado, no tocante apenas às operações que a ele sejam destinadas, somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de fevereiro de 2010:

Protocolo ICMS 120/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 121/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Protocolo ICMS 122/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Protocolo ICMS 123/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 124/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Protocolo ICMS 125/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 126/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS 127/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS 128/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

( continua ... )

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