Res. CCFCVS 260/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 260 de 07.01.2010

D.O.U.: 08.01.2010

(Dispõe sobre as condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel - DFI e a responsabilidade civil do construtor - RCC).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 267 de 24.02.2010. Ver Resolução nº 266 de 24.02.2010, que referenda esta Resolução.

O Presidente do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base no que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, o § 1º do artigo 2º e o artigo 7º da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, e no inciso III do artigo 7º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e considerando que:

- após a publicação da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, ficou vedada a contratação do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH;

- a partir de 1º de janeiro de 2010, foi extinta a Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH;

- o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 478, de 2009, a partir de 1º de janeiro de 2010, torna-se responsável pela cobertura do saldo devedor de financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor;

- a necessidade de definir as condições para a transição das operações das seguradoras para o FCVS, resolve, "ad referendum":

Art. 1º As condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel - DFI e a responsabilidade civil do construtor - RCC, são as mesmas estabelecidas na ( continua ... )

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