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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 207/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 207 de 30.12.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 31.12.2009

Estabelece critérios e fixa as datas de vencimento dos tributos municipais relativos ao lançamento do exercício de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Serão lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais:

I- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre:

a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;

b) profissionais autônomos.

II- Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, incidentes sobre:

a) o funcionamento de estabelecimentos domiciliado no Município;

b) a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmara frigorífica e assemelhados;

c) utilização dos meios de publicidade em geral;

d) atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária;

e) atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental.

III- Taxas de Serviços Públicos Municipais, incidentes sobre:

a) limpeza pública;

b) emissão de guias de recolhimento.

Art. 2º Serão estabelecidas as datas de vencimento dos tributos municipais, relativas ao exercício de 2010, a seguir discriminadas:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:

ParcelaData de Vencimento
30/06/2010
30/12/2010

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ( continua ... )

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