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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 375/09 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 375 de 29.12.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 31.12.2009

(Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na prestação de serviços de construção civil executados para as empresas de logística localizadas neste Município, altera a Lei nº 81, de 28 de março de 2006, que trata da concessão de incentivos fiscais, relativamente aos impostos compreendidos na competência tributária do Município, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação de serviços relativos a obras de construção civil, previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da Lista de Serviços, instituída pelo art. 32, da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, quando realizados, exclusivamente, nos projetos de implantação de empresas de logística, localizados neste Município.

§ 1º. A isenção de que trata este artigo, aplica-se, também, na execução de obras de construção civil relativas à relocalização e ampliação de edificações destinadas as atividades de logística.

§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo a empresa a ser beneficiada pela isenção, deverá requerer a concessão da isenção, apresentando cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa de logística.

Art. 2º Entende-se por atividade de logística, para os efeitos desta Lei, a prestação de serviços de armazenamento com distribuição e movimentação de mercadorias.

Art. 3º Ficam acrescidos os artigos 5-A e 5-B à Lei nº 81, de 28 de março de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 5-A. As pessoas jurídicas que passarem a ser beneficiadas com os incentivos fiscais dispostos nesta Lei, ficam obrigadas a efetivarem contrapartida social a ser definida por Decreto, considerando o porte e o investimento do ( continua ... )

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