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Lei Mun. Uberlândia/MG 9.498/07 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.498 de 23.05.2007

DOM-Uberlândia: 23.05.2007

Altera a Lei nº 7.922, de 08 de Janeiro de 2002, que autoriza o Município de Uberlândia a participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR do Governo Federal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 7.922, de 08 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Os imóveis destinados ao atendimento do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, enquanto permanecerem na propriedade do Fundo constituído na forma da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, incluídos os imóveis adquiridos pela população de baixa renda, do Fundo Municipal de Habitação Popular ou de outro órgão instituído pelo Poder Público Municipal, ficam isentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ISS - Imposto Sobre Serviços, das taxas que compõem a guia de pagamento do IPTU, bem como remitidos os créditos desta natureza inscritos em nome do Fundo ou dos adquirentes desses bens.

§ 1º. A isenção do ISS devido pelas construtoras sobre as obras de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao abatimento do montante do imposto devido no valor das obras ou empreitada a receber e deverá constar do respectivo contrato.

§ 2º. A concessão dos benefícios poderá se dar, a qualquer tempo, independente de requerimento, conforme dispuser regulamento, aplicando-se exclusivamente aos créditos tributários definidos no caput deste artigo, não quitados, excluindo-se expressamente restituições por recolhimento efetuados anteriormente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de janeiro de 2008 .

Uberlândia, 23 de maio de ( continua ... )

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