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Lei Mun. Uberlândia/MG 5.047/89 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 5.047 de 26.12.1989

DOM-Uberlândia: 26.12.1989

Altera a redação das Lista de Serviços a que se refere a Lei nº 4.638, de 21 de Dezembro de 1987 e dá outras providências.


O povo do município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos II, III e IV, da Lei nº 4.638, de 21 de dezembro de 1987, passam a vigorar com a redação dos anexos I, II, III, IV e V integrantes desta Lei.

Art. 2º Em caso de parcelamento do imposto nenhuma parcela será inferior a 01 (uma) UFPU por mês, em relação as atividades constantes dos anexos, I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 171, da Lei nº 1.448, de 01 de dezembro de 1966 .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 26 de dezembro de 1989.

Virgílio Galassi

Prefeito Municipal

 
Anexos I, II, III, IV e V publicados no DOM do dia ( continua ... )

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