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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 13.839/09 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 13.839 de 17.12.2009

DOM-São José dos Campos: 23.12.2009

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e Considerando o que consta do processo administrativo nº 67567-1/09,

Decreta :

Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de janeiro de 2010, no Município de São José dos Campos, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico, com a finalidade de gerenciar eletronicamente os dados econômico fiscais das operações que envolvam a prestação de serviços relativos ao ISSQN.

Parágrafo único. O Sistema referido no "caput" deste artigo será executado por meio do programa Gerenciador Eletrônico dos Dados Econômicos - Fiscais do ISSQN, disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São José dos Campos: www.sjc.sp.gov.br.

Art. 2º As pessoas jurídicas e os entes despersonalizados, que se configurem como prestadores, tomadores ou intermediários de serviços no Município de São José dos Campos, ficam obrigados a declarar, ainda que imunes ou isentos, mensalmente, os dados econômico - fiscais das operações que envolvam a prestação dos serviços previstos na lista constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, por meio do programa eletrônico instituído neste decreto.

§ 1º. A declaração prevista no "caput" deste artigo deverá ser efetuada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços, ou, na ausência desta, ao mês de ocorrência do fato gerador do Imposto.

§ 2º. Excetuam-se à obrigatoriedade da regra do "caput" deste artigo, os órgãos da Administração Pública direta da União, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços ( continua ... )

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