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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 11.636/05 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 11.636 de 13.01.2005

DOM-São José dos Campos: 13.01.2005

Institui a Guia Eletrônica de Recolhimento do ISSQN - GERISS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Guia Eletrônica de Recolhimento do ISSQN - GERISS, exclusivamente aos prestadores de serviços, para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeitos ao recolhimento mensal, que estará disponível através da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura deste Município: www.sjc.sp.gov.br.

§ 1º. A emissão da GERISS será feita através de módulo de geração na Internet, sendo obrigatória a partir do recolhimento do mês de competência julho de 2005.

§ 2º. É facultativo o uso da GERISS até o recolhimento relativo ao mês de competência junho de 2005, podendo o contribuinte utilizar o carnê nos moldes da legislação vigente.

Art. 2º Ficam mantidos os prazos para recolhimento do ISSQN previstos na legislação tributária em vigor.

Art. 3º Fica mantida a forma atual de recolhimento do ISSQN aos contribuintes enquadrados na base de cálculo estimada.

Art. 4º É vedada a utilização da GERISS pelo agente de retenção para o recolhimento do ISSQN retido de terceiros, que deverá ser efetuado nos moldes prescritos no artigo 4º, do Decreto nº 11.317, de 09 de janeiro de 2004, ficando o infrator sujeito à multa prevista no inciso XXII do artigo 65, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2.003.

Art. 5º Na ausência de prestação de serviços em determinado mês o contribuinte deverá, obrigatoriamente, emitir a GERISS com a indicação "Sem Movimento", obedecendo-se o disposto no § 1º do artigo 1º deste Decreto, e somente ( continua ... )

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