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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 11.317/04 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 11.317 de 09.01.2004

DOM-São José dos Campos: 09.01.2004

Regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e considerando os termos da Lei Complementar Municipal nº 272, de 18 de dezembro de 2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 1º O agente de retenção estabelecido neste Município, ainda que imune ou isento, deverá reter na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando tomador ou intermediário dos seguintes serviços:

I - serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

III - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

IV - demolição;

V - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

VI - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

VII - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

VIII - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, ( continua ... )

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