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Port. SF/Belém - PA 328/09 - Port. - Portaria Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 328 de 28.12.2009

DOM-Belém: 29.12.2009

Dispõe sobre o Calendário Fiscal para os tributos municipais no exercício de 2010.


A Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e Considerando, a prerrogativa de que trata o caput do art. 1º, da Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998,

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as Taxas de Urbanização, Resíduos Sólidos e Contribuições para Custeio da Iluminação Pública, quando lançados conjuntamente com o IPTU, terão seu vencimento, em caráter geral, no dia 10 (dez) de cada mês, a contar de fevereiro de 2010, e, em caráter especial, contados 30 (trinta) dias da data em que ocorrer o seu lançamento, por meio de publicação de edital.

§ 1º. O primeiro lançamento em caráter geral relativo aos tributos a que se refere o caput deste artigo ocorrerá em 10 de janeiro de 2010, vencendo a primeira Cota Única e a primeira parcela, em 10 de fevereiro do mesmo exercício fiscal.

§ 2º. O pagamento do IPTU e das taxas e contribuição lançadas e cobradas conjuntamente a esse imposto, poderá ser realizado em Cota Única ou em 10 (dez) parcelas, vencendo a Cota Única e a primeira cota, a partir da data definida no parágrafo anterior.

§ 3º. O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU e taxas imobiliárias em Cota Única terá direito a um desconto sobre o tributo lançado, nos termos a seguir:

I - de 15% (quinze por cento), se o pagamento for efetuado até o dia 10 de fevereiro de 2010;

II - de 10% (dez por cento), se for efetuado até o dia 10 de março de 2010.4º Aplicam-se os descontos a que se refere o parágrafo anterior, aos lançamentos ocorridos após o lançamento de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos contribuintes cujo valor é calculado sobre o movimento econômico, vencerá a cada dia 10 do mês subseqüente ao mês de competência.

Parágrafo único. Aos contribuintes que desenvolvem como atividade principal a de Representação Comercial, o vencimento será a cada dia 30 (trinta) do mês subseqüente ( continua ... )

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