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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.140/09 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.140 de 29.12.2009

DOM-Campos dos Goytacazes: 06.01.2010

Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por Ato Oneroso - ITBI para a aquisição de unidades habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, do maior número possível de habitações populares dentro do Programa "Minha Casa Minha Vida" instituído pelo Governo Federal, através da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009.

Art. 2º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos será feita pelo Município, através da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, dentre as famílias cadastradas no Programa.

§ 1º. Os beneficiários deverão comprovar:

I - não possuir bens imóveis;

II - não ter sido atendido por alguma política habitacional através de financiamento público;

III - não perceber mensalmente mais de seis salários mínimos nacional de renda familiar;

IV - residir neste Município há mais de dois anos consecutivos em período imediatamente anterior à inscrição.

§ 2º. É vedado o beneficio para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar.

§ 3º. A família inscrita que se afastar do Município terá sua inscrição anulada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Caixa Econômica Federal - CEF, através de lei específica, responsável pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, imóveis de sua propriedade para a construção de habitações destinadas a atender ao Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009, atendendo a política habitacional do Município.

§ 1º. Os imóveis de que trata o caput são aqueles gravados para uso habitacional de interesse social.

§ 2º. No momento da ( continua ... )

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