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Dec. Mun. Adamantina/SP 4.829/09 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 4.829 de 24.12.2009

DOM-Adamantina: 24.12.2009

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Adamantina o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Adamantina, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

§ 2º. A emissão da Nota Fiscal eletrônica é facultativa.

§ 3º. No termos da Portaria CAT- 162, de 29/12/2008 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, fica autorizado à emissão da Nota Fiscal eletrônica conjugada, observada a disposição do Art.41 da referida CAT.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN serão geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente, via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.adamantina.sp.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo ( continua ... )

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