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Dec. Mun. Chapecó/SC 21.541/09 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 21.541 de 11.12.2009

DOM-Chapecó: 11.12.2009

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2010.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e mais o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2005 e, CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, no período de 1º de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009, equivalente a 4,1657%, DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2010, no valor de R$ 2,4869 (dois reais vírgula quarenta e oito e sessenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 11 de dezembro de 2009.

JOÃO RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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