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Dec. Mun. Chapecó/SC 21.552/09 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 21.552 de 11.12.2009

DOM-Chapecó: 11.12.2009

Regulamenta o art. 154 da Lei nº 170/1983, o Capítulo III da Lei Complementar nº 374/2009, que trata sobre o Livro Eletrônico, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó, e ainda o que estabelece o artigo 154 e 299 da Lei Municipal nº 170/1983, e os artigo 13 a 18 e 20 da Lei Complementar nº 374/2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Livro Eletrônico.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISS

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Chapecó, ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via Internet, relativas aos serviços contratados e/ou prestados, sendo distinto para cada estabelecimento.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica;

§ 2º. A qualquer tempo e desde que não iniciado procedimento fiscal, as informações prestadas poderão ser retificadas.

§ 3º. Incide a obrigação de que trata o caput deste artigo, aos contribuintes que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 3º Para o contribuinte do imposto, a obrigação de enviar o arquivo eletrônico incide inclusive nos meses em que não houver movimentação tributável.

Parágrafo único. No mês em que não adquirirem serviços sujeitos ao ISS, os tomadores que não forem contribuintes do ISSQN ficam desobrigados de enviar o arquivo eletrônico.

( continua ... )

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