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Dec. Est. SE 26.788/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.788 de 15.12.2009

DOE-SE: 21.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando o disposto o Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 580:

"Artigo 580. A não-incidência de que trata o inciso II do art. 2º deste Regulamento aplica-se, também, à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: (Lei Complementar nº 87/96; Conv. ICMS 113/96 e 84/09).

I - empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Conv. ICMS ( continua ... )

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