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Dec. Est. GO 7.043/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.043 de 29.12.2009

DOE-GO: 29.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 25.01.2010

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 29.12.2009.

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09 e os Protocolos ICMS 114/09 e 115/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003746,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09 e Protocolos ICMS 114/09 e 115/09, celebrados na 135ª (centésima trigésima quinta) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 25 de setembro de 2009, em São Luiz - MA.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

( continua ... )

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