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Lei Est. GO 16.861/09 - Lei do Estado de Goiás nº 16.861 de 29.12.2009

DOE-GO: 29.12.2009

 
Esta Lei foi publicada no Suplemento do DOE de 29.12.2009.

Altera a Lei nº 13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Artigo 2º(...)

III - (...)

d) em até 30% (trinta por cento), na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado de Goiás; (...)" (NR)

Art. 2º Fica revigorada, até 31 de dezembro de 2010, a alínea "h" do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2009,121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José ( continua ... )

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