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Dec. Est. GO 7.044/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.044 de 29.12.2009

DOE-GO: 29.12.2009

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 29.12.2009.

Revoga a alínea "b" do inciso I do art. 56 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 59, § 1º, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003819,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "b" do inciso I do art. 56 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos, 29 de dezembro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 29-12-2009) - Suplemento publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009. ( continua ... )

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