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Dec. Est. SP 55.325/10 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.325 de 06.01.2010

DOE-SP: 07.01.2010

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de São Luiz do Paraitinga, em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2009.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por contribuinte do Município de São Luiz do Paraitinga sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, incidente nas saídas de mercadorias ocorridas no mês de dezembro de 2009, poderá ser recolhido sem acréscimos legais em 3 (três) parcelas mensais da seguinte forma:

I - 33% (trinta e três por cento) até o dia 29 de janeiro de 2010;

II - 33% (trinta e três cento) até o dia 26 de fevereiro de 2010;

III - 34% (trinta e quatro por cento) até o dia 31 de março de 2010.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

1 - abrange as operações com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;

2 - não se aplica às operações sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como àqueles autorizados a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo.

Art. 2º O valor do imposto devido, a ser recolhido nos termos dos incisos II e III do artigo 1º, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS e nas correspondentes Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs conforme segue:

I - no mês de dezembro de 2009, no campo "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Valor a ser pago no mês de ... (fevereiro ou março) de 2010, conforme Decreto xx. xxx/2010";

II - nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, no campo "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", com a expressão "Valor a ser pago no mês de ... (fevereiro ou março) de 2010, conforme Decreto xx.xxx/2010".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de ( continua ... )

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