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Ato DRP - RS 5/09 - Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 14.12.2009

DOE-RS: 07.01.2010

(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 3202DT, versão 01.00.25).


O Diretor-Adjunto da Receita Estadual no uso de suas atribuições; - considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, artigo 178, § 1º, Livro II; - considerando o disposto no convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001; - considerando o diposto no Protocolo ICMS 41, de 15 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 3202DT, versão 01.00.25, do fabricante DATAREGIS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 54.268.438/0001-84 com sede localizada na Rua Dom Aguirre nº 190, São Paulo/SP, nos termos do Parecer Técnico nº 005/2008, de 11 de novembro de 2009, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/DRPE, processo nº 125318-14.00/09-9.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do parecer anexo.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2009.

PAULO FERNANDO DA SILVEIRA DE ( continua ... )

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