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Termo de Cred. Ger. Fiscal - ES 2/10 - Termo de Cred. - Termo de Credenciamento GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 2 de 07.01.2010

DOE-ES: 07.01.2010



O GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO-SEFAZ/ES, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º do decreto 3286 de janeiro de 1992 e, em atendimento ao pedido constante do processo nº 46477365 de 02/09/ 2009.

RESOLVE:

1. CREDENCIAR, o estabelecimento gráfico como distribuidor de FS-DA (Formulário de Segurança - Documento Auxiliar), de acordo com o Convênio ICMS 110/2008, a empresa FORMASET INDUSTRIAL LTDA, estabelecida à Avenida Manguinhos, lote 08, quadra 11, Bairro CIVIT II, Serra/ES, que atendeu as exigências previstas no artigo 652-A, Parágrafo Único, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R de 25/10/02.

2. A distribuição do Formulário de Segurança deverá ser feita através da AAFS-DA (Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança - Documento Auxiliar).

3. A AAFS-DA deverá ser impressa em formulário de segurança e emitida em 3 vias.

4. Toda alteração cadastral, inclusive número de telefone para contato, mudança de contador, deverá ser comunicado, com o fim de manter atualizado o Cadastro de Contribuintes do Estado do Espírito Santo.

5. A responsabilidade da interessada é limitada à legislação tributária vigente:

a) As modificações na legislação tributária que ocorrerem, posteriormente a este credenciamento, serão observadas pela interessada no que couberem e passarão a fazer parte integrante deste, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte da Secretaria de Estado da Fazenda/ES.

b) Aplica-se no que couber o disposto no Convênio ICMS 110/2008.

6. A presente concessão poderá ser alterada ou cassada a qualquer tempo, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda/ES (§ 2º do Art. 533 do RICMS/ES).

7. Comunique-se a interessada, mediante cópia do presente Termo de ( continua ... )

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