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Del. CVM 622/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 622 de 05.01.2010

D.O.U.: 07.01.2010

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM Nº 306, de 5 de maio de 1999, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM Nº 409, de 18 de agosto de 2004.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de janeiro de 2010, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a NEW LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (CNPJ 58.003.336/0001-98), com sede em São Paulo (SP) e seus sócios, Srs. SONIA MACEDO DE OLIVEIRA (CPF 011.013.058-86) e JOSÉ CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA (CPF 522.251.868-01), por meio do sítio www.newlifeseguros.com.br, vêm oferecendo aplicação em fundo de investimento e consultoria de investimento em valores mobiliários;

b. a NEW LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e os seus sócios não são autorizados pela CVM a prestar serviços de administração profissional de carteira de valores mobiliários, nem tampouco de consultoria de investimento em valores mobiliários;

c. tanto a administração profissional de carteira de valores mobiliários quanto a consultoria de investimento em valores mobiliários são atividades cujo exercício está sujeito à prévia autorização da CVM; e

d. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei Nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no ( continua ... )

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