Desp. CONFAZ 19/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 06.01.2010
D.O.U.: 07.01.2010
PAF - ECF Laudo Nº PRS0012010 - Afirmação Consultoria e Desenvolvimento de Software Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Afirmação Consultoria e Desenvolvimento de Software Ltda, CNPJ: 00.515.317/0001-60, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0012010, relativo ao PAF-ECF nome: Cupom Legal, versão: 2010 código MD-5: 5c4400bfaa288fdc559a642b50c99e28, emitido pelo órgão técnico credenciado: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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