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Dec. Mun. Valença/RJ 183/09 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 183 de 21.12.2009

DOM-Valença: 21.12.2009

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença, dando outras providências correlatas.


VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 06 de agosto de 2003, que altera o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Valença sofre a correção de 4,45 % (quatro vírgula quarenta e cinco por cento) de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e passará a ter o valor de R$ 43,24 (quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), a partir de 01 de janeiro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2009.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Vicente de Paula de Souza ( continua ... )

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