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Port. SMF Anápolis/GO 11/09 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 11 de 01.12.2009

DOM-Anápolis: 01.12.2009

Altera a Portaria nº 008, de 22 de setembro de 2009, que estabelece os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências;


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA :

Art. 1º Insere os §§ 4º e 5º ao art. 1º, e altera a redação do caput do mesmo artigo, da Portaria nº 008, de 22 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, pessoas jurídicas, descritos no Anexo I da Portaria 008/2009 tanto quanto todas as empresas inscritas no Simples Nacional, todos obrigatoriamente registrados no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE do Município, ficam, a partir do dia 04 de Janeiro de 2010, nos termos do Decreto Municipal 29.080, de 09 de setembro de 2009, obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, para o registro e controle de todos os serviços tributáveis por estes prestados.

(...)

§ 4º. A faixa de recolhimento acumulado do ISS descrita no § 1º, será apurada por meio dos recolhimentos espontâneos efetuados pelo contribuinte;

§ 5º. Nos levantamentos promovidos pela administração tributária municipal, mediante procedimento administrativo regular, em que verificar-se falta de recolhimento de ISS, cujos valores, nos últimos 12 (doze) meses, atingirem o montante descrito no § 1º o contribuinte será, de ofício, imediatamente incluído dentre os contribuintes prestadores de serviços obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, sendo-lhe garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para início do cumprimento da obrigação acessória."

Art. 2º Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º, insere o § 4º ao art. 3º, e altera a redação do caput do mesmo artigo, da Portaria nº 008, de 22 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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