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Port. SMF Anápolis/GO 10/09 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 10 de 16.10.2009

DOM-Anápolis: 16.10.2009

Altera a redação do § 2º, do art. 1º, da Portaria nº 008, de 22 de setembro de 2009, que estabelece os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências;


O Secretário da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA :

Art. 1º Altera a redação do § 2º, do art. 1º, da Portaria nº 008, de 22 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. A utilização das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços far-se-á por meio eletrônico, através da Internet, pelo site www.issnetonline.com.br/anapolis, e mediante senha de acesso liberada pela Secretaria Municipal da Fazenda, após prévio recadastramento do contribuinte, nos termos desta Portaria e do manual de integração da NFS-e;"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de outubro de 2009.

Documento original assinado

JOSÉ ROBERTO MAZON

SECRETÁRIO DA FAZENDA ( continua ... )

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