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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 62/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 62 de 10.12.2009

DOM-Santa Barbara D´Oeste: 10.12.2009

Institui, no âmbito municipal, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a Declaração de Serviços Prestados e Tomados, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


MARIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Barbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito municipal, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará Decreto para:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização, por atividade ou por faixa de receita bruta;

II - disciplinar a declaração dos serviços prestados e tomados;

III - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

IV - definir os percentuais de que trata o § 1º do art. 4º desta lei;

V - disciplinar de que forma será disponibilizada a consulta e utilização dos créditos gerados.

Art. 2º Os Prestadores e tomadores de serviços apresentarão, conforme disposto no decreto a que alude o parágrafo único do artigo 1º desta lei, a Secretaria Municipal de Fazenda declaração dos serviços, respectivamente, prestados e tomados, contendo informações sócioeconômicas e fiscais.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor, relativo as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF- e emitidas, bem como as Notas Fiscais de Serviços declaradas nos termos dos artigos 2º desta Lei, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e serão incluídos em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do ( continua ... )

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