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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 20.304/09 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 20.304 de 12.11.2009

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 12.11.2009

Dispõe sobre a atualização monetária dos créditos de origem tributária ou não tributária e demais valores utilizados como base de cálculo dos Tributos Municipais.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 153, da Lei Municipal 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.058, de 28 de dezembro de 2007.

Resolve :

Art. 1º Os créditos de origem tributária ou não tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou penalidades, serão atualizados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2010, em 4,27% (quatro vírgula vinte e sete por cento), de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística - IBGE, no período de outubro/2008 a setembro de 2009.

Art. 2º O valor da UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, fica atualizado no mesmo percentual do art. 1º deste Decreto, passando o seu valor para R$ 11,07 (onze reais e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiro de Itapemirim, 12 de novembro de 2009.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito ( continua ... )

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