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LC Mun. Joinville/SC 305/09 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 305 de 11.11.2009

DOM-Joinville: 20.11.2009

Altera a legislação tributária do Município e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º O art. 6º, da Lei Complementar nº 221, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6º e seu respectivo parágrafo único, assim como a tabela correspondente, da Lei nº 2.020, de 11/12/84, ficando assegurada, no entanto, a continuidade de sua aplicação aos imóveis cujas matrículas já sofriam essa incidência anteriormente à publicação desta Lei, nos mesmos índices que já haviam sido concedidos, excluída a continuidade de progressão na mesma." (NR)

Art. 2º Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Pública Municipal referentes à diferença decorrente dos valores que seriam apurados em razão da exclusão da aplicação da tabela correspondente ao art. 6º, da Lei nº 2.020, de 11/12/84 do que fora efetivamente lançado nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, aos imóveis cujas matrículas já sofriam a sua incidência anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 221, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 3º A Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A cobrança administrativa de tributos e contribuições de competência municipal deverá ser realizada pela Secretaria da Fazenda, observando o seguinte: (NR)

I - a forma e os prazos serão estabelecidos pela legislação tributária. ( continua ... )

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