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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 303/09 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 303 de 24.12.2009

DOM-São José do Rio Preto: 29.12.2009

Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de impostos e taxas:

I - às entidades de caráter filantrópico;

II - às associações de amigos de bairros;

III - às câmaras de comércio e associações comerciais;

IV - aos clubes de serviços;

V - aos órgãos de classe;

VI - às entidades esportivas;

VII - aos clubes sociais e recreativos;

VIII - às cooperativas de ensino;

IX - às entidades sindicais;

X - aos templos de qualquer culto;

XI - às autarquias e órgãos públicos da administração direta da União, do Estado de São Paulo e do município de São José do Rio Preto.

§ 1º. A medida abrange os imóveis locados, mas não atingirá os imóveis que não servirem exclusivamente aos fins institucionais, sociais e filantrópicos da entidade.

§ 2º. As entidades elencadas nos incisos I a X não poderão desenvolver nenhuma atividade lucrativa e seus diretores não poderão ser remunerados.

§ 3º. Os prazos de vigência, a forma de solicitação, os documentos necessários e os modelos dos pedidos de concessão de isenção serão dispostos em regulamento.

§ 4º. Quanto aos imóveis locados, o pedido de isenção deverá ser instruído com o contrato, obrigando-se a entidade a comunicar imediatamente a desocupação dos mesmos, sob pena de responder pelo tributo.

Art. 2º A Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida do artigo 16-A, com a seguinte redação:

"Artigo 16-A. O valor do m² (metro quadrado) do Residencial Palestra, localizado nas imediações dos loteamentos Residencial Nato Vetorasso, Jardim Antonieta e Residencial Macedo Teles I, fica fixado em R$ 43,88 (quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) ( continua ... )

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